AREsp 1712951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, proferido sob a vigência do NCPC, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932 do NCPC). Por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).

Parties
Autora: MARIA FLORITA DE OLIVEIRA DA SILVA (MARIA); Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Do Ncpc), Recurso Protelatório, Pensão Por Morte, Previdência Privada
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 § 2º Do NCPC +4 more

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Parties

MARIA FLORITA DE OLIVEIRA DA SILVA (MARIA)

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos e decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória em agravo em recurso especial (art. 932 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, proferido sob a vigência do NCPC, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932 do NCPC). Por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.