AREsp 1917982 - DECISAO

AREsp 1917982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos apresentados não supriram a exigência de prova idônea do feriado/local para afastar a intempestividade; o Provimento CSM nº 2603/2021 demonstra expediente remoto, tornando os dias apontados dias úteis; a suspensão de prazos apenas prorroga para o primeiro dia útil seguinte e, no caso, o prazo recursal teve termo em 14/04/2021, não coincidindo com as datas invocadas; além disso, os aclaratórios buscarediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: J R TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Provimento CSM Nº 2603/2021, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Provimento CSM Nº 2603/2021 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J R TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a juntada de calendário/razão de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos é suficiente para afastar a intempestividade
  3. 3 Se o Provimento CSM nº 2603/2021 afasta a qualificação de dias úteis por estabelecer expediente remoto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos apresentados não supriram a exigência de prova idônea do feriado/local para afastar a intempestividade; o Provimento CSM nº 2603/2021 demonstra expediente remoto, tornando os dias apontados dias úteis; a suspensão de prazos apenas prorroga para o primeiro dia útil seguinte e, no caso, o prazo recursal teve termo em 14/04/2021, não coincidindo com as datas invocadas; além disso, os aclaratórios buscarediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)