REsp 1535226 - DECISAO

REsp 1535226 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender configurada violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do acórdão recorrido, declarou a nulidade do acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Império dos Parafusos S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Adjudicação De Bem Penhorado, Preferência De Créditos Trabalhistas, Par Condictio Creditorum, Penhora Anterior Ao Decreto De Falência, Atualização Da Avaliação De Bem
Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Adjudicação De Bem Penhorado Preferência De Créditos Trabalhistas +3 more

Case Brief

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Parties

Império dos Parafusos S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na decisão dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se a adjudicação de bem penhorado pelo Estado pode ocorrer sem observância da par condictio creditorum e da preferência dos créditos trabalhistas em caso de falência
  3. 3 Se o produto da adjudicação deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender configurada violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do acórdão recorrido, declarou a nulidade do acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração