AREsp 1910415 - DECISAO

AREsp 1910415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou a questão e não houve omissão a ser sanada; quanto à alegação sobre o acordo processual (art. 190 do CPC), verificou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Processual, Substituição Processual, Execução Individual Em Ação Coletiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Acordo Processual Substituição Processual Execução Individual Em Ação Coletiva Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão estadual quanto à obrigatoriedade de observância do acordo firmado entre a Fazenda Pública e o substituto processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade do acordo processual que teria legitimado a execução individual do julgado versus execução coletiva pactuada (art. 190 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou a questão e não houve omissão a ser sanada; quanto à alegação sobre o acordo processual (art. 190 do CPC), verificou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.