AREsp 1915061 - DECISAO

AREsp 1915061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do alegado feriado local (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade do recurso permaneceu não afastada; além disso, a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Prova No Ato Da Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Prova No Ato Da Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo em razão da não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do alegado feriado local (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade do recurso permaneceu não afastada; além disso, a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).