AREsp 1840945 - DECISAO

AREsp 1840945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Multa Por Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de matéria já decidida via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.