AREsp 1906027 - DECISAO

AREsp 1906027 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão dos autos; e o alegado feriado local (20/11/2019) deveria ter sido comprovado no ato de interposição por documento oficial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão anterior.

Parties
Embargante: VANDERLEI GONÇALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONÇALVES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a certidão ou documento juntado comprova tempestividade em razão de feriado local (20/11/2019)
  3. 3 Se o STJ está vinculado à decisão do tribunal de origem quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão dos autos; e o alegado feriado local (20/11/2019) deveria ter sido comprovado no ato de interposição por documento oficial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).