REsp 1923690 - DECISAO

REsp 1923690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, diante do acórdão que já consignou o não cabimento dos honorários recursais; sendo inexistente fixação de honorários na origem, não há base para majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, diante do acórdão que já consignou o não cabimento dos honorários recursais; sendo inexistente fixação de honorários na origem, não há base para majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.