AREsp 1789887 - DECISAO

AREsp 1789887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação e da ausência de repercussão geral (Aplicação do Tema 181/STF), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf +2 more

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação e da ausência de repercussão geral (Aplicação do Tema 181/STF), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.