AREsp 1942930 - DECISAO

AREsp 1942930 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força da intimação posterior a 18/03/2016; a alegada suspensão dos prazos além do período decretado pelo CNJ não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso; e os aclaratórios constituem, em essência, mera insatisfação com o resultado, não cabendo a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BRUNO MASCARENHAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado Ou Suspensão De Expediente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Prova De Feriado Ou Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

BRUNO MASCARENHAS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 se a suspensão de prazos no Tribunal de origem em razão da pandemia foi devidamente demonstrada

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força da intimação posterior a 18/03/2016; a alegada suspensão dos prazos além do período decretado pelo CNJ não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso; e os aclaratórios constituem, em essência, mera insatisfação com o resultado, não cabendo a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.