REsp 1929985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgo Prejudicados

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à possibilidade de iniciar cumprimento de sentença parcial na origem com termo inicial da prescrição a data do ajuizamento da ação individual
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do acórdão do tema afetado (Tema 1005)
3. 3 necessidade de manifestação expressa desta Corte em face de entendimento do STF no Tema 28

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados prejudicados em razão da publicação do acórdão do tema repetitivo que resolveu a matéria suscitada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e observância da sistemática dos recursos repetitivos; não há omissão a ser suprida nos termos articulados pela embargante.

Court Disposition

embargos de declaração prejudicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).