AREsp 1480336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a distribuição dinâmica do ônus da prova foi devidamente fundamentada diante da impossibilidade de produção de prova pela parte e da informação da SPU de que não localizou o processo administrativo, a valoração das provas foi feita em primeiro e segundo grau e sua revisão esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ, e faltou impugnação específica de fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: União; Embargado: Fernando Campeio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Dinâmico, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dinâmico Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Fernando Campeio de Souza

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade/legalidade da Certidão de Dívida Ativa e sua relativização pela falta do processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a distribuição dinâmica do ônus da prova foi devidamente fundamentada diante da impossibilidade de produção de prova pela parte e da informação da SPU de que não localizou o processo administrativo, a valoração das provas foi feita em primeiro e segundo grau e sua revisão esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ, e faltou impugnação específica de fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração