AREsp 1912240 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos em razão da indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Parties
Embargante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos em razão da indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).