REsp 1900494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: o acórdão recorrido tratou expressamente das questões relativas ao preparo recursal e à possibilidade de penhora de percentual da remuneração, estando correta a determinação de intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; ademais, os embargos pretendem efeito infringente e reexame de matéria já decidida, o que ultrapassa a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Penhora De Salário, Impenhorabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Penhora De Salário Impenhorabilidade

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Parties

PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor nas hipóteses concretas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: o acórdão recorrido tratou expressamente das questões relativas ao preparo recursal e à possibilidade de penhora de percentual da remuneração, estando correta a determinação de intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; ademais, os embargos pretendem efeito infringente e reexame de matéria já decidida, o que ultrapassa a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial.