REsp 1928940 - ACORDAO

REsp 1928940 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 211/STJ, em face da ausência de debate no Tribunal de origem sobre a cumulação da cláusula penal com outras verbas indenizatórias, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Cláusula Penal, Cumulação De Verbas Indenizatórias, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Cláusula Penal Cumulação De Verbas Indenizatórias Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com outras verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 211/STJ, em face da ausência de debate no Tribunal de origem sobre a cumulação da cláusula penal com outras verbas indenizatórias, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração