AREsp 1235450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são instrumento adequado para produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A; Embargante: MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A

Embargante

MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada infringência ao art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são instrumento adequado para produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.