REsp 1881392 - ACORDAO

REsp 1881392 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a incidência do CDC, mas não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/71, faltando prequestionamento para o recurso especial; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL CASABELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Do CDC Em Empreendimentos Cooperativos, Aplicabilidade Dos Arts. 79 E 80 Da Lei N. 5.764/71, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Do CDC Em Empreendimentos Cooperativos Aplicabilidade Dos Arts. 79 E 80 Da Lei N. 5.764/71 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL CASABELLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa aos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/71
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais de cooperativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a incidência do CDC, mas não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/71, faltando prequestionamento para o recurso especial; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015