REsp 1931487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia (concluindo que o benefício teve RMI inferior ao teto vigente à época), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração; não houve cerceamento de defesa pois o magistrado considerou suficientes as provas produzidas; e eventuais pedidos de reexame de matéria fático-probatória são inviáveis nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tomaz Estrada de Barros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício, Súmulas Stf/stj
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Case Brief

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Parties

Tomaz Estrada de Barros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia (concluindo que o benefício teve RMI inferior ao teto vigente à época), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração; não houve cerceamento de defesa pois o magistrado considerou suficientes as provas produzidas; e eventuais pedidos de reexame de matéria fático-probatória são inviáveis nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial).