AREsp 1799545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas e ao inconformismo, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESCOVAS FIDALGA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESCOVAS FIDALGA LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas e ao inconformismo, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.