AREsp 1191034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o CPC/15 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo aplicável a modulação de efeitos ao caso concreto, e o prequestionamento de matéria constitucional não se opera por embargos de declaração nesta Corte.

Parties
Embargante: Sandra Regina Galli dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Prequestionamento Modulação De Efeitos Agravo Interno +1 more

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Parties

Sandra Regina Galli dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o art. 1.003, §6º do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1813684/SP restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o CPC/15 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo aplicável a modulação de efeitos ao caso concreto, e o prequestionamento de matéria constitucional não se opera por embargos de declaração nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.