AREsp 1293299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo, e o comprovante juntado posteriormente (print de resolução de 2004) não se mostra idôneo para demonstrar tempestividade.

Parties
Embargante: Cenatra - Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cenatra - Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de complementação de documentos probatórios após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo, e o comprovante juntado posteriormente (print de resolução de 2004) não se mostra idôneo para demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.