AREsp 1132430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre as teses apontadas como omissas (reabertura da instrução e natureza do contrato) e a questão da capitalização dos juros não foi enfrentada pelo tribunal de origem, sendo arguida apenas no recurso especial, o que impede o prequestionamento exigido para exame na instância especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: COMTRAC ELETRÔNICA - EIRELI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Capitalização Dos Juros, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Capitalização Dos Juros Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMTRAC ELETRÔNICA - EIRELI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da tese acerca da capitalização dos juros
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre as teses apontadas como omissas (reabertura da instrução e natureza do contrato) e a questão da capitalização dos juros não foi enfrentada pelo tribunal de origem, sendo arguida apenas no recurso especial, o que impede o prequestionamento exigido para exame na instância especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.