AREsp 1857112 - DECISAO

AREsp 1857112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu a controvérsia, e o acolhimento dos aclaratórios exigiria alteração das premissas adotadas pela instância de origem com interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo, não omissão.

Parties
Embargante: Rafael Sganzerla Durand; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Garantia, Substituição De Depósito Em Dinheiro
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Seguro Garantia Substituição De Depósito Em Dinheiro

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Parties

Rafael Sganzerla Durand

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou e decidiu a controvérsia, e o acolhimento dos aclaratórios exigiria alteração das premissas adotadas pela instância de origem com interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo, não omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.