AREsp 1882269 - DECISAO

AREsp 1882269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não restou demonstrada e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria apreciada, o que é vedado, tendo sido também considerada, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF quanto à não ventilação de questão federal.

Parties
Embargante: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais Art. 489, § 1º, Iv, CPC Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame Do Mérito

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Parties

BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 prequestionamento implícito do dispositivo suscitados
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento da questão federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não restou demonstrada e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria apreciada, o que é vedado, tendo sido também considerada, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF quanto à não ventilação de questão federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.