AREsp 1902833 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial conforme art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)