AREsp 1756932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos contra decisão de inadmissão do recurso especial não são adequados e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; e a análise de alegada violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo, ainda, cabível a multa por manifesta inadmissibilidade no agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Multa Por Manifesta Inadmissibilidade, Intempestividade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Prequestionamento Constitucional Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos contra decisão de inadmissão do recurso especial não são adequados e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; e a análise de alegada violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo, ainda, cabível a multa por manifesta inadmissibilidade no agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração