AREsp 1917950 - DECISAO

AREsp 1917950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegada suspensão de prazos/antecipação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, sendo que a suspensão geral pela Resolução CNJ n.313/2020 abrangeu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não justificou a pretensão apontada pela embargante.

Parties
Embargante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/recesso Local, Omissão/obscuridade/contradição, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado/recesso Local Omissão/obscuridade/contradição Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia e a antecipação de feriados locais justificam não conhecimento do recurso sem comprovação documental
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é cabível rediscutir matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegada suspensão de prazos/antecipação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, sendo que a suspensão geral pela Resolução CNJ n.313/2020 abrangeu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não justificou a pretensão apontada pela embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).