AREsp 1620783 - DECISAO

AREsp 1620783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC/2015, tornando os embargos inadequados para alterar o decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC/2015, tornando os embargos inadequados para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimações necessárias.