SLS 2962 - DECISAO

SLS 2962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem insurgência meramente meritória, pretendendo alterar a decisão suspensiva em vez de esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a suspensão determinou claramente que a decisão do Tribunal a quo ficou suspensa até a decisão de mérito final na ação principal, o que implica prosseguimento da demanda originária.

Parties
Embargante: PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.; Embargante: outro; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Agravo De Instrumento, Desapropriação, Continuidade De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Agravo De Instrumento Desapropriação Continuidade De Serviço Público

Case Brief

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Parties

PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargante

outro

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de pretensão meramente infringente
  2. 2 efeitos da suspensão concedida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão do Tribunal a quo
  3. 3 continuidade da ação de desapropriação durante a suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem insurgência meramente meritória, pretendendo alterar a decisão suspensiva em vez de esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a suspensão determinou claramente que a decisão do Tribunal a quo ficou suspensa até a decisão de mérito final na ação principal, o que implica prosseguimento da demanda originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.