AREsp 1410585 - DECISAO

AREsp 1410585 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito da insurgência envolveria revolvimento de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio adequado para apreciação de alegada ofensa a preceito constitucional, razão pela qual não se verificou omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO MACHADO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Preclusão, Inalterabilidade De Prova Em Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +6 more

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Parties

CONCEIÇÃO MACHADO PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de insurgência fundada em dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito da insurgência envolveria revolvimento de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio adequado para apreciação de alegada ofensa a preceito constitucional, razão pela qual não se verificou omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.