AREsp 1919099 - DECISAO

AREsp 1919099 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a Corte concluiu que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; certidões posteriores ou menções nas razões não supreem tal exigência, e a suspensão excepcional decretada pelo CNJ abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a alegação de suspensão até 31/5/2020 não foi comprovada no momento oportuno, tornando o recurso intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: JACEMIR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JACEMIR PEREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a certidão do tribunal de origem comprova a tempestividade diante do STJ
  3. 3 se a suspensão de prazos por pandemia poderia ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a Corte concluiu que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; certidões posteriores ou menções nas razões não supreem tal exigência, e a suspensão excepcional decretada pelo CNJ abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a alegação de suspensão até 31/5/2020 não foi comprovada no momento oportuno, tornando o recurso intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)