AREsp 1854044 - DECISAO

AREsp 1854044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, tornando incabível a via dos embargos para discutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos judiciais
  2. 2 omissão sobre inaplicabilidade do percentual de 1% por juros não convencionados
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, tornando incabível a via dos embargos para discutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa