AREsp 1882346 - DECISAO

AREsp 1882346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos pontuais das partes, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria que já foi devidamente apreciada, sendo possível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Omissão Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e omissão na decisão atacada quanto à indicação de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e reprodução de trechos dos julgados paradigmas para demonstrar dissídio
  3. 3 se a mera transcrição de ementas supre os requisitos de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos pontuais das partes, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria que já foi devidamente apreciada, sendo possível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)