AREsp 1843635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios buscavam reexame da causa e continham apenas elementos impugnativos, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SHIRLEI RIBEIRO DA SILVA AMARAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Reexame Da Causa

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Parties

SHIRLEI RIBEIRO DA SILVA AMARAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Preclusão e inadequação do recurso especial por não impugnar fundamento principal do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios buscavam reexame da causa e continham apenas elementos impugnativos, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.