CC 169951 - DECISAO

CC 169951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; a parte pretendia reformar a decisão que corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer do pedido relativo à CTVA dirigido à Caixa Econômica Federal, tendo em vista o vínculo laboral e o disposto no art. 109, I, da CF/88; portanto, a via dos declaratórios é inadequada para obter tal reforma.

Parties
Embargante: PEDRO ALEXANDRE DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Do Julgado, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, CTVA Natureza Salarial
Processual Civil Competência Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos declaratórios para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; a parte pretendia reformar a decisão que corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer do pedido relativo à CTVA dirigido à Caixa Econômica Federal, tendo em vista o vínculo laboral e o disposto no art. 109, I, da CF/88; portanto, a via dos declaratórios é inadequada para obter tal reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se