REsp 1769052 - DECISAO

REsp 1769052 - DECISAO

Ausência de omissão no acórdão embargado; o tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre reembolso apenas em hipóteses excepcionais e verificou ausência de comprovação de urgência ou emergência, de modo que os embargos, que visam rediscutir os fundamentos do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESSEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO; Recorrido: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Realizadas Em Rede Não Credenciada, Súmula 7 Do STJ, Custas E Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Realizadas Em Rede Não Credenciada Súmula 7 Do STJ Custas E Honorários Advocatícios

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Parties

ESSEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento do reembolso de despesas de internação em clínica não credenciada
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão no acórdão embargado; o tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre reembolso apenas em hipóteses excepcionais e verificou ausência de comprovação de urgência ou emergência, de modo que os embargos, que visam rediscutir os fundamentos do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.