AREsp 1872374 - DECISAO

AREsp 1872374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado, e o embargante foi advertido quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Fiscais, Bloqueio De Contas, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Periculum in Mora, Proporcionalidade, Prescrição, Redirecionamento, Corresponsabilidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Medidas Cautelares Fiscais Bloqueio De Contas Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Periculum in Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por suposta desconsideração de provas sobre dano de difícil reparação
  2. 2 prova de periculum in mora em razão de bloqueio de conta bancária
  3. 3 discussão sobre proporcionalidade e razoabilidade da medida cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado, e o embargante foi advertido quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.