AREsp 1709233 - DECISAO

AREsp 1709233 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a liberação do valor reconhecido como incontroverso foi autorizada com base nas diretrizes do juízo da recuperação judicial e na preclusão; conhecer do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Brasil Telecom S/A; Agravante: OI S A; Recorrido: MARANATA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liberação De Valores Depositados, Suspensão De Execuções, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Contratos De Participação Financeira Embargos De Declaração Omissão Liberação De Valores Depositados Suspensão De Execuções +3 more

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom S/A

Agravante

OI S A

Agravante

MARANATA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se crédito discutido estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se era devida a liberação, em favor da parte exequente, do valor garantidor da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a liberação do valor reconhecido como incontroverso foi autorizada com base nas diretrizes do juízo da recuperação judicial e na preclusão; conhecer do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.