AREsp 1759879 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, de modo que o recurso tinha caráter manifestamente infringente; ademais, manteve-se o entendimento de que a mera menção a feriado local não supre a exigência de comprovação idônea no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial restritiva relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, de modo que o recurso tinha caráter manifestamente infringente; ademais, manteve-se o entendimento de que a mera menção a feriado local não supre a exigência de comprovação idônea no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial restritiva relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.