REsp 1927248 - ACORDAO

REsp 1927248 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, prevalece a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/85, de modo que a Fazenda Pública a que o Parquet estiver vinculado deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais, não sendo caso de aplicação do art. 91 do CPC/2015 para transferir esse encargo ao Ministério Público.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Ônus Do Adiantamento, Art. 1.022 CPC, Art. 18 Lei N. 7.347/85, Art. 91 Cpc/2015, Súmula 232/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Periciais Ação Civil Pública Ônus Do Adiantamento Art. 1.022 CPC Art. 18 Lei N. 7.347/85 +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prevalência da regra especial do art. 18 da Lei n. 7.347/85 sobre o art. 91 do CPC/2015 quanto ao adiantamento de honorários periciais em ação civil pública e responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, prevalece a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/85, de modo que a Fazenda Pública a que o Parquet estiver vinculado deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais, não sendo caso de aplicação do art. 91 do CPC/2015 para transferir esse encargo ao Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração