REsp 1863908 - ACORDAO

REsp 1863908 - ACORDAO

Houve omissão no julgado acerca dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a concessão possui efeitos prospectivos.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA; Embargado: NOVO HAMBURGO - COMERCIO DE LIVROS E CURSOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Prospectivos
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Efeitos Prospectivos

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

Embargante

NOVO HAMBURGO - COMERCIO DE LIVROS E CURSOS DE INFORMATICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos efeitos da concessão da justiça gratuita
  2. 2 efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado acerca dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a concessão possui efeitos prospectivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos.