AREsp 1480547 - ACORDAO

AREsp 1480547 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Embargante: SOANE MARIA LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOANE MARIA LIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno negado provimento.