AREsp 1709539 - ACORDAO

AREsp 1709539 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, tendo a parte recorrente deixado de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria e obter efeito infringente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HELIO FERNANDES DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

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Parties

HELIO FERNANDES DA SILVA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para obter efeito modificativo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, tendo a parte recorrente deixado de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria e obter efeito infringente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.