AREsp 1287550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), hipótese não atendida pela embargante, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: Pavanelli e Romeiro Ltda.-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Prazo Recursal, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Prazo Recursal Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Pavanelli e Romeiro Ltda.-EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade/omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), hipótese não atendida pela embargante, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração