AREsp 1807956 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO LUNARDON; Embargante: ROSEMARY PETROSKI MARTINS LUNARDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUNARDON

Embargante

ROSEMARY PETROSKI MARTINS LUNARDON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão do julgado e obtenção de efeito infringente
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.