REsp 1209315 - ACORDAO

REsp 1209315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária via mandado de segurança não implica, por si só, produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação dos créditos, que deverão ser apurados posteriormente pela via administrativa.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Súmula 271/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 213/stj +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  3. 3 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária via mandado de segurança não implica, por si só, produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação dos créditos, que deverão ser apurados posteriormente pela via administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.