REsp 1145096 - ACORDAO

REsp 1145096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, tendo sido examinada a matéria controvertida, inclusive a incidência de juros compensatórios de 12% sobre a diferença, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO ANDRÉ BUFFARA; Embargante: MARIA ANÍSIA BONAPARTE BUFFARA; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Desapropriação Por Interesse Social, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 905 (art.1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Desapropriação Por Interesse Social Intervenção Do Estado Na Propriedade Juros Compensatórios +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANDRÉ BUFFARA

Embargante

MARIA ANÍSIA BONAPARTE BUFFARA

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre parcela depositada judicialmente (20%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, tendo sido examinada a matéria controvertida, inclusive a incidência de juros compensatórios de 12% sobre a diferença, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração