REsp 1883452 - ACORDAO

REsp 1883452 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese invocada nos embargos representa inovação recursal não suscitada oportunamente no agravo interno, e o recurso especial já foi considerado manifestamente intempestivo pelo Presidente do STJ.

Parties
Embargante: DARCILENE AUXILIADORA BULHOES ARAUJO ROCHA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DARCILENE AUXILIADORA BULHOES ARAUJO ROCHA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tese invocada nos embargos representa inovação recursal não suscitada oportunamente no agravo interno, e o recurso especial já foi considerado manifestamente intempestivo pelo Presidente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que eventual reiteração de recurso estará sujeita às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.