AREsp 1600977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios tinham o inequívoco propósito de reapreciar o mérito e não de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 distinção entre clarificação de vícios e reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios tinham o inequívoco propósito de reapreciar o mérito e não de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.