AREsp 1810424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e tentou, na prática, rediscutir o julgado; ademais, houve falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/demandada: M C M Be OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M C M Be OUTROS

Embargante/demandada

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e tentou, na prática, rediscutir o julgado; ademais, houve falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.